TST - AIRR - 370/2004-052-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331. DESPROVIMENTO. A matéria relacionada à responsabilidade subsidiária de entes da Administração Pública pelo inadimplemento da obrigação da empresa tomadora de serviços está pacificada na atual redação do inciso IV da Súmula nº 331. Exame que deriva no desprovimento do agravo de instrumento, a teor do que dispõe o § 4º do artigo 896 e a Súmula nº 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 370/2004-052-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ente público.

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