TST - AIRR - 502/2003-920-20-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. Como é cediço, no caso específico do agravo de instrumento, este tem, no processo do trabalho, a finalidade única de destrancar recursos. Em assim sendo, deve conter razões que enfrentem o despacho agravado. No caso, o agravante, com vistas a ver destrancado o seu recurso de revista, não observou pressuposto de regularidade formal, não atacando a fundamentação lançada no r. despacho guerreado, limitando-se a tecer alegações sobre matéria totalmente diversa da tratada na decisão do Regional e na revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 502/2003-920-20-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo em fase de execução, não impugnação do despacho denegatório.

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