TST - AIRR - 718/2005-102-22-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 221, I. INOVAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA DO EXCELSO STF. NÃO PROVIMENTO. Não merece ser destrancado o recurso de revista quando deixa o recorrente de indicar expressamente o dispositivo legal que julga diretamente violado em sua literalidade. Inteligência da Súmula nº 221, I. Da mesma forma, quando tão-somente no agravo de instrumento indica violado dispositivo da Constituição Federal sem que o juízo de admissibilidade primeiro tenha dela tomado conhecimento, sendo flagrante a inovação perpetrada. Por fim, contrariedade à Súmula do Excelso Supremo Tribunal Federal não propicia o cabimento do recurso de revista, nos estritos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 718/2005-102-22-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, reenquadramento funcional, irredutibilidade salarial.

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