TST - AIRR - 895/2005-921-21-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. Inviável é o destrancamento de recurso de revista no qual os preceitos constitucionais apontados como ofendidos não foram devidamente prequestionados, nos moldes da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 895/2005-921-21-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, juros de mora.

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