TST - RR - 445/1998-085-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADESÃO DA EXECUTADA AO REFIS PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OFENSA DIRETA À LETRA DO ARTIGO 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o Colegiado Regional, considerando a adesão da executada ao REFIS, ratificou a extinção da execução das contribuições previdenciárias, salientando que, no caso de inadimplência, a cobrança deverá ser feita perante a Justiça Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 445/1998-085-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, contribuições previdenciárias, adesão da executada ao refis programa de recuperação fiscal.

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