TST - AIRR - 853/2002-111-03-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A decisão regional, no sentido de que o não-conhecimento dos embargos declaratórios, por intempestivos, torna inexistente o recurso, não havendo que se cogitar de interrupção do prazo recursal, não viola o art. 538 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 853/2002-111-03-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, recurso ordinário.

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