TST - RR - 19807/2000-013-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada foi limitada, pelo art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, a seis horas diárias, supõe a mudança contínua de turnos de trabalho, que pode ser diária, semanal, quinzenal ou mensal. Recurso conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 614, CAPUT, DA CLT. O Regional considerou inválidos os Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos, por não observado o disposto no caput do art. 614 da CLT, que exige o registro do documento no órgão competente. Referida norma cuida do aspecto formal de validade do ato para ser considerado existente, pelo que não atrita com a previsão constitucional de flexibilização dos direitos trabalhis- tas. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 19807/2000-013-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento, configuração.

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