TST - A-AIRR - 36/2005-171-06-40


03/ago/2007

AGRAVO TRASLADO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL 1. Correto o r. despacho agravado que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, diante da ausência de traslado de cópia da certidão de publicação do acórdão regional, impossibilitando a aferição da tempestividade do Recurso de Revista. 2. A declaração de tempestividade constante do despacho denegatório de seguimento ao Recurso de Revista, sem especificação de datas, não é suficiente para atestar o preechimento do referido requisito processual. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 36/2005-171-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo traslado deficiente do agravo de instrumento, cópia da certidão de publicação do acórdão regional 1, correto o r.

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