TST - RR - 51353/2002-900-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PARCELA SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se servidor público gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assim, constando do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, a concessão do adicional "sexta-parte" aos servidores públicos estaduais, é devida a parcela pleiteada igualmente aos servidores públicos celetistas. Recurso conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. Se o salário é pago em valor superior ao mínimo assegurado, considerada a soma de todas as parcelas que o compõem e que ostentam natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada. Decisão do Tribunal Regional que revela consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51353/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamado, parcela sexta parte, artigo 129 da constituição do estado de são paulo.

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