TST - RR - 769170/2001


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ENTE PÚBLICO. Afastada a extinção do vínculo de emprego com a superveniência da aposentadoria, não há falar na existência de um segundo contrato de trabalho, tampouco em inobservância do disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, não se configurando, assim, a hipótese de celebração de contrato de trabalho com a Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, razão por que resta prejudicado o recurso de revista interposto visando à declaração de nulidade do segundo contrato.

Tribunal TST
Processo RR - 769170/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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