TST - RR - 88381/2003-900-01-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCESSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO DIREITO AO ADICIONAL E ÀS HORAS EXTRAS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 88381/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, intervalo intrajornada não concessão.

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