TST - RR - 777/2003-014-06-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - ATIVIDADE ILÍCITA - JOGO DO BICHO NULIDADE DO CONTRATO. Para a validade do contrato de trabalho, como qualquer negócio jurídico, além do agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar a licitude do seu objeto (artigo 104 do Código Civil), posto que o não atendimento desse requisito enseja a nulidade do ato, tal como previsto no inciso II do artigo 164 do Código Civil Brasileiro. Recurso de revista conhecido e provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, dada a impossibilidade jurídica do pedido.

Tribunal TST
Processo RR - 777/2003-014-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, atividade ilícita.

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