TST - AIRR - 473/2006-140-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRERROGATIVA CONCEDIDA À FAZENDA PÚBLICA NÃO SE ESTENDE À EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO AUTENTICADAS. NECESSIDADE. Quando a Parte não se insere no rol de pessoas jurídicas de direito público elencado nos arts. 41 do Código Civil e 1º do DL 779, de 21.8.69, não goza das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública, nos termos da legislação específica ao processo do Trabalho. In casu, em sendo a Agravante empresa de economia mista, classificada como pessoa jurídica de direito privado, não tem validade documento juntado aos autos sem a indispensável autenticação (art. 830 da CLT). Dá-se a deserção dos recursos, porque a Parte não fez prova eficaz do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 473/2006-140-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, prerrogativa concedida à fazenda pública não se estende à empresa, deserção do recurso ordinário e do recurso de revista.

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