TST - AIRR - 661/1999-040-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. Não demonstrada a violação à literalidade dos artigos 420, parágrafo único, inciso I, do CPC e 193, 195 e 818 da CLT, não há que se determinar o processamento do Recurso de Revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 661/1999-040-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, laudo pericial.

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