TST - A-AIRR - 156/2002-471-01-40


03/ago/2007

AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO COM RESTRIÇÃO DE ATUAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS. O substabelecimento anexado aos autos limita a atuação de seus subscritores ao âmbito do TRT, não habilitando os outorgados à interposição de recursos perante o TST. Desse modo, com fulcro na Súmula 164 do TST, o recurso é tido como inexistente, já que não restou preenchido o requisito da regularidade de representação. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 156/2002-471-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, irregularidade de representação no agravo de instrumento, substabelecimento com restrição de atuação dos poderes outorgados.

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