TST - AIRR - 2273/1992-062-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PRECLUSÃO VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA 266 DESTA CORTE. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. In casu, a discussão trazida à baila no recurso de revista diz respeito à preclusão, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais. O dispositivo constitucional esgrimido pela Agravante (CF, art. 5º, XXXV) diz respeito a princípio constitugenérico, não podendo, portanto, dar azo ao recurso de revista, em sede de processo de execução, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta, na esteira da jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal. A revista também não prospera pela indicação de afronta ao art. 37, caput, da CF, pois o dispositivo trata dos princípios que norteiam a administração pública, não se reportando, em momento algum, à preclusão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2273/1992-062-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento processo em execução de sentença preclusão violação, o recurso de revista.

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