TST - AIRR - 249/1999-003-23-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCESSO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DA REMIÇÃO PELO EXECUTADO - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. In casu, a discussão trazida à baila no recurso de revista diz respeito ao prazo da remição da execução pelo executado, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais regentes da matéria. Os dispositivos constitucionais esgrimidos pelo Agravante (CF, art. 5º, XXXVI, LIV e LV) dizem respeito a princípios constitugenéricos, não podendo, portanto, dar azo ao recurso de revista, em sede de processo de execução, já que passíveis, eventualmente, de vulneração indireta, na esteira da jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 249/1999-003-23-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista processo em execução de sentença prazo da, violação literal e direta da constituição federal não configurada súmula.

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