TST - AIRR - 408/2004-090-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIOLAÇÃO DO ART. 195, I E II, DA CF NÃO CONFIGURADA. 1. O presente recurso de revista foi interposto em sede de execução de sentença. Assim, a teor da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, só tem cabimento por violação de dispositivo constitucional, ficando prejudicada a análise da violação dos dispositivos de lei apontados como malferidos e da divergência jurisprudencial acostada. 2. Em relação aos dispositivos constitucionais invocados, o art. 195, I e II, da CF, esgrimido pelo Recorrente como vulnerado, não empolga a revista, uma vez que tal preceito trata da forma de financiamento da Seguridade Social, não contemplando a hipótese dos autos em que há pedido de aplicação de juros de mora e multa pelo atraso no pagamento das contribuições sociais devidas durante o pacto laboral. Quanto ao art. 5º, II, da CF, não há possibilidade de sua violação direta, podendo esta ocorrer apenas de forma reflexa ou indireta, não autorizando, assim, o processamento da revista, nos termos da Súmula 636 do STF e da jurisprudência reiterada do TST. Incidente, portanto, o óbice da Súmula 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 408/2004-090-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução de sentença, 195, i e ii, da cf não configurada, o presente recurso de.

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