TST - AIRR - 1807/2002-221-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DE 40% DO FGTS PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDEN-CIAL 177 DA SBDI-1 DO TST - FINALIDADE DO FUNDO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 desta Corte Superior pelo Tribunal Pleno em 25/10/06, em razão do julgamento das ADINs 1.721/DF e 1.770/DF pelo STF, que concluiu pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT e cristalizou o entendimento no sentido da não-extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, resta ao TST delinear qual a extensão dos efeitos da aposentadoria em relação à mencionada parcela indenizatória. Ora, quando a Lei 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego e o Supremo Tribunal Federal considerou que a aposentadoria não impede a continuidade no emprego público nem desfaz o vínculo, não quiseram, com isso, dizer que a situação do empregado continua a mesma. Começa efetivamente a fluir novo tempo de serviço para o empregado, para efeitos previdenciários, a par de que sua situação econômica se transforma, por contar com fonte suplementar de renda. Tais condições são distintas daquelas do empregado não aposentado que é despedido imotivadamente. Portanto, o empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre o valor dos depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade. Solução diversa importaria em desvirtuar a finalidade pela qual o FGTS e sua suplementação foram instituídos, que é o provimento de recursos financeiros para o período de inatividade do trabalhador, até obter nova colocação. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1807/2002-221-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts período anterior à jubilação cancelamento, finalidade do fundo.

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