TST - RR - 529/2005-311-06-00


03/ago/2007

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃOINCIDÊNCIA ART. 214, § 9º, V, F, DO DECRETO 3.048/91 NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Cinge-se a controvérsia dos presen-tes autos, no particular, à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Tribunal TST
Processo RR - 529/2005-311-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos contribuição previdenciária aviso prévio indenizado, nãoincidência art, 214, § 9º, v, f, do decreto 3.048/91 natureza indenizatória.

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