TST - RR - 629/2005-115-08-00


03/ago/2007

TRANSFERÊNCIA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO PRESCRIÇÃO SÚMULA 382 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 382 desta Corte Superior, a transferência de regime jurídico, de celetista para estatutário, implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal para postular direitos oriundos do contrato a partir da mudança de regime. 2. Na hipótese vertente, embora o Município-Reclamado tenha instituído o Regime Jurídico Único em 05/03/97, adotando o regime estatutário, por meio da Lei Municipal 01/97, ao passo que a presente reclamatória trabalhista tenha sido ajuizada em 25/05/05, o Regional entendeu que não havia que se falar em prescrição, na medida em que a Demandante tinha sido irregularmente alcançada pela mencionada Lei Municipal, que transformou seu contrato de trabalho sob a égide da CLT em contrato administrativo temporário.

Tribunal TST
Processo RR - 629/2005-115-08-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos transferência de regime jurídico, celetista para estatutário prescrição súmula 382 do tst, segundo a diretriz da.

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