TST - RR - 294/2005-052-11-00


03/ago/2007

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS COOPERATIVAS E DO ESTADO DE RORAIMA. Comprovado que a reclamante prestou serviços ao Estado de Roraima, tomador de serviços, por meio de cooperativas, que intermediaram mão-de-obra, afigura-se irregular a contratação. No caso concreto, em que não observada a exigência de concurso público para o ingresso no serviço público, e tendo o Tribunal Regional mantido a declaração de vínculo de emprego com o Estado e a condenação de ambos os reclamados de forma solidária, deve ser reformado o acórdão recorrido, para se afastar tal vínculo e limitar a condenação do Estado à responsabilidade subsidiária, conforme jurisprudência firme deste Tribunal uniformizador, consagrada na Súmula nº 331, IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. COMPENSAÇÃO. Não obstante o disposto na Súmula nº 18 desta Corte superior, não há falar em compensação dos créditos reconhecidos em juízo com os valores pagos a título de 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e abono recebido de boa-fé pela reclamante, tendo em vista a presunção de legalidade dos atos administrativos. Precedente da Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 294/2005-052-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos nulidade da contratação por ausência de concurso público, vínculo empregatício, condenação solidária das cooperativas e do estado de roraima.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›