TST - RR - 264/2005-052-11-00


03/ago/2007

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA COOPERATIVA E DO ESTADO DE RORAIMA. Comprovado que a reclamante prestou serviços ao Estado de Roraima, tomador de serviços, por meio de cooperativa - COORSERV -, que intermediou mão-de-obra, afigura-se irregular a contratação. No caso concreto, em que não observada a exigência do concurso público para o ingresso no serviço público, e tendo o Tribunal Regional mantido a declaração de vínculo de emprego com o Estado e a condenação de ambos os reclamados de forma solidária, deve ser reformado o acórdão recorrido, para afastar o vínculo com o Estado e limitar a sua condenação à responsabilidade subsidiária, conforme jurisprudência firme deste Tribunal Superior, consagrada na Súmula nº 331, IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 264/2005-052-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos nulidade da contratação por ausência de concurso público, vínculo empregatício, condenação solidária da cooperativa e do estado de roraima.

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