TST - AIRR - 2230/2000-007-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ao julgador, cabe a interpretação do pedido, bem como da causa de pedir, não ocorrendo inobservância do princípio da adstrição na declaração de responsabilidade subsidiária em razão da exposição fática quanto à prestação de serviços no âmbito da empresa e da dedução de pedido de intimação das reclamadas para responderem pela reclamação trabalhista proposta. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento esposado no v. acórdão regional no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, encontra-se em harmonia com aquele consubstanciado no inciso IV da Súmula 331 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2230/2000-007-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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