TST - AIRR - 4484/1999-244-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional observou a regra da fundamentação das decisões, ao aduzir ante aos embargos de declaração, que a contradição entre o acórdão embargado e documento dos autos (TRCT) não configura hipótese de cabimento dos embargos. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Inocorre violação do art. 62, II da CLT ante o entendimento adotado pelo Tribunal Regional de que sua aplicação exige a investidura em poderes de gestão e mando, e não é compatível com a existência de controle da jornada do empregado; dissenso jurisprudencial não demonstrado haja vista que os arestos citados são inservíveis ou inespecíficos. MULTA POR DISPENSA DO EMPREGADO NO MÊS QUE ANTECEDE A DATA-BASE DE SUA CATEGORIA. A alegação de violação da Lei nº 7.238/84 não autoriza o cabimento do recurso de revista por ausência de indicação expressa do dispositivo dito violado. Óbice da Súmula nº 221, item I do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4484/1999-244-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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