TST - AIRR - 1147/1998-445-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. MULTIFUNCIONALIDADE. DIREITO AO REGISTRO MÚLTIPLO. Inexiste ofensa ao princípio constitucional do livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, quanto à exigência de que o exercício de mais de uma atividade portuária, no regime de multifuncionalidade seja estabelecido mediante regras previstas em negociação coletiva pois decorre da interpretação do disposto no art. 57, da Lei 8.630/1993 e constitui proteção ao valor social do trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1147/1998-445-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, trabalhadores portuários avulsos.

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