TST - AIRR - 1482/2001-036-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. TRASLADO DEFICIENTE. A interposição do agravo de instrumento em data em que não mais vigiam os parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa nº 16 do TST, não viabiliza seu conhecimento se não houve o exigível e pertinente traslado das peças mencionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1482/2001-036-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/1998.

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