TST - AIRR - 1531/2001-002-15-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE. REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de perguntas à parte adversa e às testemunhas quando o juízo entendeu presentes os elementos suficientes ao entendimento da controvérsia; trata-se de matéria regida nas normas processuais, não configurando ofensa direta e literal ao art. 5º, inciso LV, CF. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTÁGIO. A matéria, tal como colocada, adquiriu contornos nitidamente fático-probatórios, porque não é possível chegar à conclusão diversa do decidido pelo Tribunal Regional sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, conforme o disposto na Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1531/2001-002-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de, revista.

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