TST - AIRR - 1474/2002-001-18-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INSUFICIENTE. Incumbe ao agravante promover a formação do instrumento mediante o traslado de peças dos autos originários, compreendendo as expressamente indicadas e ainda aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, considerando que, nos termos do art. 897, § 5º, CLT a sistemática atual do agravo de instrumento visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo. É deficiente a formação do instrumento, quando se trata da admissibilidade de recurso de revista na execução, sem a realização do traslado das peças referentes à garantia do Juízo, isto é auto de penhora, comprovante dos valores bloqueados em conta corrente ou guias referentes ao depósito recursal, e que são necessárias à comprovação de requisito extrínseco do recurso denegado. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1474/2002-001-18-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado insuficiente, incumbe ao agravante promover.

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