TST - AIRR - 1603/2001-481-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO FORMULÁRIO DIRBEN-8030 AO INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL. Considerado, pelo Tribunal Regional, que não fôra demonstrada a entrega do formulário DIRBEN-8030 ao INSS, documento indispensável, à época, para a obtenção da aposentadoria especial pleiteada pelo reclamante, o contorno estritamente fático da decisão atrai o óbice da Súmula 126, TST. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1603/2001-481-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, obrigação de fazer.

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