TST - AIRR - 13187/2003-651-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. Não ocorre cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de exibição de documentos, quando houvera concessão de prazo nesse sentido e as reclamadas litisconsortes não atenderam à providência. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO (40%) FGTS E MULTAS (ARTIGOS 467 E 477 CLT). O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que a responsabilidade do tomador dos serviços abrange todos os títulos relativos ao contrato de trabalho; observada a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Côrte, inviável o recurso de revista, no tema, por aplicação do art. 896, § 4º da CLT e da Súmula 333, TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13187/2003-651-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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