TST - AIRR - 115/2004-107-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A prescrição dos créditos trabalhistas, segundo disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, se opera no lapso temporal de cinco anos, na vigência do contrato de trabalho, e de dois anos após sua extinção. Na rescisão do contrato de trabalho, após a vigência da Lei Complementar 110/2001, o ato rescisório constitui o marco para o início da fluência da prescrição bienal, computado o decurso do lapso temporal correspondente ao aviso prévio, conforme a jurisprudência atual e iterativa deste Tribunal Superior (Orientação Jurisprudencial 83, SbDI1). Situação diversa daquela examinada na Orientação Jurisprudencial 344, SbDI. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. ATO JURÍDICO PERFEITO. O devedor somente se exonera da obrigação pelo adimplemento na forma e valor devidos; constatada a existência de diferença do valor da indenização pago em razão da dispensa imotivada, cabe ao empregador atender à obrigação, como se expressa na Orientação Jurisprudencial 341, SbDI. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Não guarda especificidade à questão sobre a época própria de incidência da correção monetária relativa à diferença do valor da indenização de 40% sobre o FGTS a Súmula 381, TST cujo objeto é a correção monetária quanto aos salários.

Tribunal TST
Processo AIRR - 115/2004-107-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização de 40% sobre o fgts.

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