TST - AIRR - 739/2004-002-17-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSAÇÃO. O cerne da questão reside na celebração de ajuste sobre a forma a ser observada na incorporação da gratificação, ao qual a reclamante reputa lesivo, por ter ficado restrito à incorporação de gratificação menos favorável (FG-05); limitando-se, o Tribunal Regional, ao exame da validade do acordo, quanto à formação e manifestação de vontade, inviável o debate sobre o conteúdo prejudicial do acordo, por ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 739/2004-002-17-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incorporação de gratificação de função.

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