TST - AIRR - 821/2004-021-05-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILTAR. O reconhecimento do vínculo de emprego do policial militar com empresa privada, uma vez constatados os requisitos do art. 3º da CLT, configura possibilidade acolhida na Súmula nº 386 deste Tribunal Superior. Constituem óbice ao seguimento do recurso de revista o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 821/2004-021-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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