TST - RR - 860/2002-042-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DA GUIA DARF. De acordo com os princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, erro material no preenchimento da guia DARF quanto ao código da receita para recolhimento de custas processuais não pode prejudicar o conhecimento de recursos, ante a garantia expressa no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. Não está deserto o recurso ordinário se a guia DARF, na qual foram recolhidas as custas processuais, contém todas as informações quanto à identificação do processo e das partes e quanto ao valor fixado na sentença, além da data correta para o depósito, ainda que esteja errado o código da receita. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 860/2002-042-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

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