TST - AIRR - 641/2005-025-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração não são cabíveis contra decisão interlocutória em que é negado seguimento a recurso (art. 897-A, caput, da CLT), e assim não têm o efeito de interromper o prazo para interposição do agravo de instrumento. De conseqüência, exsurge nítida a intempestividade do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 641/2005-025-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embargos declaratórios contra decisão denegatória de recurso de revista, não interrupção do prazo recursal.

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