TST - AIRR - 119/2005-026-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS JUNTADAS. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. Constitui dever da parte, na interposição do Agravo de Instrumento, apresentar as peças previstas em lei para a formação do instrumento, observando, quanto a elas, as exigências do seu aspecto formal, relativas à autenticação, em Cartório, ou mediante declaração do advogado, sob responsabilidade pessoal, conforme disposto nos arts. 830 da CLT e 544, § 1º do CPC e inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Da falta de autenticação das peças apresentadas, resulta a irregularidade do instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 119/2005-026-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, peças juntadas, falta de autenticação.

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