TST - RR - 538627/1999


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A análise da configuração do cargo em confiança, no caso em exame envolve dois momentos, ambos em anterioridade à atual redação do art. 62, da CLT, advinda da Lei 8966/1994: no primeiro deles, a reclamante era Chefe de Seção; no seguinte, Gerente. A equiparação feita entre o cargo de chefe e o de gerência para a aplicação do disposto no art. 62 da CLT implica elastecer a expressa disposição do art. 62, b da CLT, que, na época dos fatos, se referia ao cargo de gerente, em redação estrita, que não ensejava a inclusão de situações similares, ou a atribuição de interpretação extensiva. A reclamante, na condição de Chefe de Seção, entre setembro de 1991 a 31 de maio de 1992 não poderia ser enquadrada na disposição restritiva e excepcional do art. 62, alínea b da CLT. Provido. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. REMUNERAÇÃO. A decisão proferida mediante a análise da prova, em razão da qual foi explicitada a ausência de demonstração da plenitude da substituição em outro cargo, pela reclamante, embasa-se no princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131, CPC, e na valoração da prova realizada o que não constitui distribuição do encargo probatório, regra de julgamento, cuja aplicação se dá pelo julgador ante a falta de elementos para sua convicção. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 538627/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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