TST - RR - 783047/2001


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Súmula nº 331, item, IV, do TST dispõe que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 783047/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a súmula nº 331,.

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