TST - RR - 1542/2002-906-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS e DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. A deserção declarada em razão de flagrante erro material na guia de depósito recursal e de custas processuais leva à ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. De acordo com os princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, o manifesto erro material no preenchimento da guia de depósito recursal e custas processuais, quanto ao número do processo, não pode prejudicar o conhecimento de recursos, ante a garantia expressa no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Não está deserto o recurso ordinário em que ficou comprovado o recolhimento do depósito recursal de acordo como o limite legal, dentro do prazo e com a devida identificação das partes, ainda que esteja errado o número do processo indicado na referida guia. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1542/2002-906-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário.

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