TST - AIRR - 274/2001-421-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A imposição da multa processual, à consideração de que houvera interposição de recurso, sem interesse recursal, decorre dos fatos processuais e da interpretação das normas pertinentes. Não se constata ofensa ao artigo 5º, LV da CF e, por se tratar de processo em fase de execução, incabível, na forma do artigo 896, § 2º da CLT a invocação de violação aos artigos 17 e 18 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 274/2001-421-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa processual.

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