TST - AIRR - 3067/2000-069-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS FAZENDA PÚBLICA. À luz da orientação inserta na Súmula nº 266 do TST, bem como no art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, depende de demonstração inequívoca de violência direta e literal de preceito da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3067/2000-069-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, juros moratórios fazenda pública, à luz da orientação.

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