TST - AIRR - 961/2002-016-10-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO REFLEXA. O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, não reputa admissível recurso de revista fundado em violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, porquanto para se aferir, em tese, vulneração ao aludido preceito, necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese dos autos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 961/2002-016-10-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, princípio da legalidade, violação reflexa.

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