TST - RR - 653953/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - ENTE PÚBLICO - PRECATÓRIOS SUCESSIVOS - ATUALIZAÇÃO. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não são devidos juros pela demora na tramitação regular do precatório, isto é, no período compreendido entre sua apresentação até 1º de julho e o pagamento até o final do exercício seguinte. Assim, somente são devidos os juros se frustrado o pagamento do precatório no prazo fixado para a sua satisfação, ou seja, até o final do ano fiscal em cujo orçamento foi incluído. Portanto, em sendo, na hipótese, o precatório adimplido fora do prazo estipulado no art. 100 da Constituição da República, devidos os juros. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 653953/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista execução, ente público, precatórios sucessivos.

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