TST - RR - 637547/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA FGTS - PRESCRIÇÃO. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é trintenária, e não qüinqüenal, a prescrição quanto ao direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, respeitado o biênio posterior à extinção do pacto laboral. Inteligência que se extrai da Súmula nº 362 desta Casa. Emerge, pois, como óbice ao conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, a diretriz contida no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 637547/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista fgts, prescrição, encontra-se pacificado no âmbito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›