TST - E-RR - 799/2004-020-10-00


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. INSS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das parcelas de natureza indenizatória, as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que na inicial haja postulação de parcelas de caráter salarial. Firmado acordo judicial em que se atendeu aos requisitos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 832 da CLT, no sentido de discriminar as parcelas indenizatórias objeto da transação, afasta-se a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 799/2004-020-10-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, inss, acordo homologado em juízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›