TST - AIRR - 2751/2001-037-02-40


03/ago/2007

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do jus imperii ao celebrar um contrato de emprego. Orientação Jurisprudencial nº 238 da SBDI-I desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido. CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula nº 297, I, desta Corte superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2751/2001-037-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos multa prevista no artigo 477, § 8º, da clt, pessoa jurídica de direito público, submete-se à multa do.

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