TST - RR - 4564/2004-051-11-00


03/ago/2007

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. O plenário desta Corte uniformizadora já se pronunciou no sentido de entender devidos os depósitos do FGTS, referentes ao período trabalhado, em face do que dispõe o artigo 9º da Medida Provisória n.º 2.164, de 24/8/2001, mediante o qual foi alterada a redação dos artigos 19-A e 20, inciso II, da Lei nº 8.036/90. Dessa decisão resultou o atual entendimento compendiado na Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, no que se refere à argumentação de que a norma inserida na Lei nº 8.036/90 pela Medida Provisória nº 2.164/41 é inconstitucional, em razão de sua incompatibilidade com o disposto no artigo 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, a questão não comporta mais discussão, diante da orientação prevista na Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. Inoportuno, portanto, o encaminhamento dos autos para o Pleno desta Corte superior.

Tribunal TST
Processo RR - 4564/2004-051-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos medida provisória nº 2.164-41/2001, argüição de inconstitucionalidade, encaminhamento do feito ao pleno do tribunal superior do trabalho.

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