TST - AIRR - 605/2005-060-19-40


03/ago/2007

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967. INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Não implica nulidade do contrato de trabalho a admissão, sem prévio concurso, em emprego público antes da vigência da Carta Magna de 1988, consoante reiteradas decisões da Seção de Dissídios Individuais desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 605/2005-060-19-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos reconhecimento de vínculo empregatício, contrato firmado sob a égide da constituição da república de, inexigibilidade de concurso público.

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