TST - AIRR - 674/2004-002-18-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1-LITISCONSÓRCIO. A controvérsia em exame cinge-se ao pedido de declaração de fraude na contratação do reclamante como cooperado, com o conseqüente reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente, empresa sucessora, não havendo obrigatoriedade na formação de litisconsórcio, inexistindo disposição legal que determine seja a lide decidida de modo uniforme para sucessor e o sucedido. 2-SUCESSÃO. Os fundamentos do acórdão recorrido não ensejam violação aos artigos 10 e 448 da CLT, estando embasado nesses dispositivos legais. 3-INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional, ao manter a sentença que deferiu o pagamento do intervalo intrajornada, não contrariou mas deu efetividade ao artigo 71, caput, da CLT, que assegura ao empregado, em qualquer trabalho contínuo excedente de seis horas, o intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora.

Tribunal TST
Processo AIRR - 674/2004-002-18-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista da reclamada, 1-litisconsórcio, a controvérsia em exame.

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